Nota Jurídica: Informativo sobre Lei Complementar nº 173
Atendendo ao pedido de esclarecimentos encaminhado à Diretoria do SINTEF-GO por parte de filiados, venho por meio do presente analisar as alterações promovidas pelo Governo Federal na Lei Complementar nº 173 de 28.05.2020, a qual proibiu expressamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da … Ler mais…