Jurídicas

Aqui estão reunidas notícias jurídicas, bem como notas de orientações publicadas pela Assessoria Jurídica.

Assessoria Jurídica:

Dr. Hamilton Goulart
Atendimento: terça e quarta-feira, das 8h ao meio-dia.
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Telefone: 62 4141-6393
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NOTA TÉCNICA DA ASSESSORIA JURÍDICA NACIONAL (AJN) DO SINASEFE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DO/A SERVIDOR/A DO PCCTAE AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC)

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A recente Lei nº 15.367/2026 instituiu o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para para os/as servidores/as integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), regido pela Lei nº 11.091/2005. A instituição do RSC é resultado da mobilização grevista ocorrida no exercício de 2024 e visa a atender ao que foi pactuado … Ler mais…

NOTA DE ALERTA DE GOLPE

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Tendo chegado ao nosso conhecimento que ‘golpistas e estelionatários’ entraram em contato com servidores do IFG utilizando o logotipo do SINTEF-GO e se passando pelo advogado HAMILTON BORGES GOULART, assessor jurídico do sindicato, solicitando valores relativos a custas processuais de processos ajuizados na Justiça Federal de Goiás, ALERTAMOS a todos e todas que possuem processos … Ler mais…

Nota Jurídica sobre aposentadoria antecipada

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                         APOSENTADORIA  ANTECIPADA – QUEM  TEM   DIREITO?   Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos professores da rede pública do Distrito Federal o direito de combinar duas regras de aposentadoria, permitindo a redução da idade mínima para aposentadoria com proventos integrais e paridade. A conquista representa um avanço significativo para a … Ler mais…

Nota Jurídica: Auxílio Transporte e Controle de Ponto

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 REF: Instrução Normativa SRT/MGI nº 71, de 19 de fevereiro de 2025. Auxílio-transporte. Aferição da presencialidade. Controle de ponto.   Em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica pela Diretoria do SINTEF-GO, venho por meio da presente apresentar síntese da discussão referente à Instrução Normativa SRT/MGI nº 71, de 19 de fevereiro de 2025, que … Ler mais…

SINASEFE: Greve 2024: MPF arquiva denúncias que buscavam ilegalizar movimento paredista

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Este texto foi publicado orginalmente no site do SINASEFE. O SINASEFE recebeu, no último dia 12/05, quatro notificações do Ministério Público Federal. De teor muito parecido, os documentos informam ao sindicato o arquivamento de processos que buscavam ilegalizar a greve realizada pela categoria em 2024. Deflagrado em 3 de abril de 2024, o movimento paredista … Ler mais…

ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER INCLUÍDO EM 1/3 DE FÉRIAS E 13º – DECISÃO DO STJ TEM REPERCUSSÃO GERAL

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos. A decisão, proferida pela Primeira Seção da Corte no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1233), tem efeito vinculante e será aplicada a processos semelhantes em … Ler mais…

Nota técnica da AJN analisa direito à aceleração de progressão na carreira EBTT

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A Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN) divulgou nesta terça-feira (06/05) uma Nota Técnica sobre a aceleração das progressões de docentes da Carreira EBTT. “Nesse contexto, a despeito de não existir posicionamento consolidado do Poder Judiciário sobre a matéria – havendo, contudo, decisões esparsas em sentido favorável – pode-se afirmar a existência de fundados argumentos a … Ler mais…

Informe da AJN: Piso do Magistério para docentes da Carreira Federal da Educação

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Este texto foi publicado originalmente no site sinasefe.org.br. Sobre a notícia veiculada pelo Extra na última quarta-feira (23/04), titulada “STF garante respaldo para professores federais pleitearem piso nacional do magistério”, trata-se de notícia recente, porém de decisão de longa data proferida. Se refere a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167-DF, que reconheceu a constitucionalidade da lei 11738/2008, que regula … Ler mais…

NOTA REFERENTE AO RSC

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APOSENTADOS ANTES DA LEI Nº 12.772/12 (Nova Lei de Carreira do Magistério Federal) A Retribuição por Titulação através do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) foi instituída por força da Lei 12.772/12, sendo devidos os pagamentos a partir de 1º março de 2013. Os professores ativos na data em que a lei entrou em vigor … Ler mais…