Matheus de Mesquita e Pontes (IFMT – Seção Cáceres)
Integrante do Coletivo “Alternativa Socialista”
Em nome do coletivo ALTERNATIVA SOCIALISTA, coletivo no interior do SINASEFE, que constrói a Central Sindical Popular (CSP-Conlutas), saudamos os(as) participantes do Encontro Regional Centro-Oeste (2026) em Goiânia-GO!
Neste momento de aguçamento da crise econômica, social e humanitária que assola os(as) trabalhadores(as) nos quatro cantos do mundo, percebemos que a instrumentalização da educação enquanto ferramenta para reprodução da ordem social injusta é sempre acionada em momentos de agonia do capitalismo.
No Brasil o cenário não é distinto, o projeto neoliberal e tecnicista permanece para a escola pública que recebe os(as) filhos(as) dos(as) trabalhadores(as). Isso fica explícito no novo PNE (2026-2036), na malfadada revisão da legislação do ensino médio de 2024, na manutenção da BNCC e na nefasta proposta das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) da EPT.
Defendemos que nosso sindicato, o SINASEFE, seja o protagonista nas lutas em defesa da educação pública, gratuita e de referência em nosso país! E não um aparelho do governo federal, dos reitores e do patronato em ocultar a realidade caótica da educação brasileira aos(as) professores(as), técnicos(as), estudantes e ao conjunto da classe trabalhadora.
O GOVERNO LULA E A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (EPT): A PERMANÊNCIA DO NEOLIBERALISMO E DO TECNICISMO
Ao longo deste primeiro semestre de 2026 o Ministério da Educação (MEC) e sua Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), estão em conjunto com o Conselho Nacional de Educação (CNE), preparando as novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), para delinear o perfil e a normatização da modalidade de ensino nos cursos de nível de educação básica e superior ofertados nos sistemas públicos e privados de ensino.
As novas DCNs da EPT do Governo Lula visam revogar as DCNs Gerais da EPT do Governo Bolsonaro de 2021, ‘adequando’ o documento aos objetivos e metas decenais do novo Plano Nacional de Educação (Lei 15.388/2026), a nova Política Nacional do Ensino Médio (Lei nº 14.945/2024), a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (Decreto Presidencial nº 12.603/2025), dentre outras recém legislações. Todavia, as novas DCNs da EPT e o arcabouço legislativo apresentado pelo terceiro governo Lula, mantém as premissas neoliberais e tecnicistas articuladas e impostas pelo governo ultra reacionário de Bolsonaro.
Governos Temer e Bolsonaro: adequar a educação pública para consolidar a retirada de direitos laborais e previdenciários do povo
Durante o Governo Bolsonaro (2019-2022) dois grandes projetos permearam a concepção destinada a EPT no âmbito das instituições federais de ensino: o “Programa Future-se” (2019) que obrigava as instituições (Universidades, Institutos e CEFETs) a se adaptarem às demandas do grande capital para captar orçamento via as Parcerias Público e Privadas (PPPs), e, o “Programa Novos Caminhos” (2019) que almejava uma série de medidas para potencializar o número de matrículas e de cursos – principalmente de curta duração – na EPT. Em ambos os programas, a EPT deveria ser a mola impulsionadora de uma “nova cultura” empreendedora e inovadora, de cunho empresarial, na identidade das instituições de ensino no país, referendando as perspectivas neoliberais do mundo do trabalho com o avanço das terceirizações em atividades fim, a flexibilização da CLT e do subemprego crônico, em prol da pejotização do trabalhador, da ‘cultura meritocrática’, da redução da legislação laboral e a ausência da perspectiva de regime previdenciário público.
A ascensão do terceiro Governo Lula em 2023 não cumpriu as expectativas populares da revogação das contrarreformas das legislações trabalhistas imposta pelo Governo Temer em 2017, Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017, e nem a revogação do aprofundamento do desmonte sistema previdenciário feito por Bolsonaro via a Emenda Constitucional nº 103 em 2019. No âmbito educacional, o ministro neoliberal Camilo Santana, revisou a Lei do ‘Novo Ensino Médio’ de Temer (Lei nº 13.415/2017) via uma ‘consulta pública’ virtual e com a aprovação da Política Nacional do Ensino Médio (Lei nº 14.945/2024), alterando aspectos da carga horária dos componentes curriculares da formação geral e restringindo, em parte, o uso do ensino a distância no ensino médio. Porém a essência neoliberal e tecnicista, elaborada por lei no Governo Temer e refinada por normatizações e programas no Governo Bolsonaro, se mantiveram intactas.
O recém PNE, aprovado em abril, que delineia as políticas públicas para a educação de 2026 até 2036, prevê em sua meta 12, que na próxima década 50% das matrículas do ensino médio estejam vinculadas a EPT, em cursos concomitantes e integrados, sendo que a metade desta expansão poderá ocorrer no setor privado. Além disso, na sua meta 06, indica que 65% das escolas públicas e 50% das matrículas dos jovens do ensino médio devem ser em tempo integral até 2036, proposta que não dialoga com a política orçamentária de ajuste fiscal feita pelos últimos governos petistas.
Lula e a manutenção da “Escola Dual” desigual: com escolas para as elites dirigentes e a EPT para os(as) trabalhadores(as) e o povo pobre
A expansão das matrículas na EPT nos últimos anos, se articulou com uma série de medidas neoliberais que promovem a fragmentação curricular e a valorização de um aprendizado tecnicista e individualista, em contraposição a uma formação omnilateral destinada à emancipação social. Tudo isso, aliada a uma limitação orçamentária que sobrecarrega e precariza as atividades laborais dos(as) educadores(as).
No âmbito da EPT federal, desde o final do Governo Temer, a orientação do CONIF – via suas “Diretrizes Indutoras” (2018) – é que os cursos técnicos integrados ao ensino médio passem por uma redução expressiva da carga horária. A perspectiva da ampla maioria dos(as) dirigentes é ‘adequar’ a carga horária ao orçamento, a denominada “Matriz CONIF”. Perspectiva neoliberal, que abre margem para a desarticulação da maioria dos cursos que eram em tempo integral, o uso do EaD em algumas instituições e para reutilizar o ‘tempo reduzido’ da carga horária docente para abrir novos cursos e, em especial de curta duração, para aumentar o quantitativo de discentes e promover a feroz disputa orçamentária entre as instituições.
Perante aos sistemas públicos estaduais de ensino, que detém maior capilaridade nacional e a maioria das matrículas de estudantes nos cursos de nível médio, o Governo Lula, via o Decreto Presidencial nº 12.603/2025, propõem abater parte das dívidas dos Estados com a União, caso recursos sejam aportados na abertura de novas matrículas na EPT. Isto é, o financiamento e a qualidade de parte da educação brasileira, voltada aos(as) filhos(as) dos(as) trabalhadores(as), está atrelada às relações de pagamento de dívidas entre entes federados!
As DCNs da EPT e a reafirmação da “Escola Dual”: massificada e precarizada
A minuta proposta pelas DCNs da EPT (2026), são tão neoliberais e tecnicistas como as DCNs anteriores do Governo Bolsonaro (2021). No aspecto curricular da EPT os conceitos sobre “empreendedorismo” e “inovação”, de viés empresarial e individualista, permeiam o documento sobrepondo a valorização dos conceitos de direitos humanos, sustentabilidade socioambiental, formação integral e emancipação social e humana. Abordagens sobre os direitos laborais e previdenciários não são citados na normatização, todavia conceitos exóticos sem base teórica, como “ciência da felicidade” e “cidadania fiscal”, estão enfatizados no texto.
As DCNs também estimulam a formação fragmentada em cursos de nível médio e em cursos tecnólogos de nível superior, ao permitir certificações intermediárias de formação por blocos ou unidades de aprendizagem – o que pode estimular a evasão –, e, o uso de certificações de cursos de curta duração para substituir momentos de aprendizagem e para agregar no cômputo geral da carga horária exigida para formação e diplomação.
O documento também pode impactar o exercício dos(as) trabalhadores(as) da educação na EPT, via a possibilidade de execução de parte do curso em espaços laborais, com “empresas” e “instituições parceiras” através das PPPs; a facilitação da abertura de “cursos experimentais” não presentes e orientados pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNTC) – para atender as demandas do grande capital –; a manutenção da possibilidade da aprendizagem ‘mediadas por tecnologias’ com a presença da figura do “instrutor”, reproduzindo um modelo já praticado pelo Sistema “S”; a possibilidade do reconhecimento do “notório saber” no exercício da docência, substituindo professores com formação acadêmica por profissionais com possível experiência laboral, dentre outras medidas.
Vale expor que a nova minuta das DCNs da EPT, de pouco ou nada, dialoga com outras modalidades próximas da educação popular. Não existem orientações para as possíveis relações da EPT com a Educação do Campo, com a Educação Escolar Quilombola (EEQ) e com a Educação Escolar Indígena (EEI). Nas menções da relação da Educação de Jovens e Adultos (EJA) com a EPT, o documento predominantemente valoriza a formação centrada no indivíduo, ao estimular o empreendedorismo e a meritocracia na qualificação profissional.
O próprio perfil dos Institutos Federais e dos CEFETs como instituições de ensino pluricurriculares, mas vinculadas a EPT, são ignoradas. Semelhante as DCNs de 2021, a nova propositura de 2026 não faz alusão as nossas ofertas de cursos nas licenciaturas, bacharelados e mestrados e doutorados acadêmicos, apontando implicitamente um desalinhamento global das instituições federais com a modalidade EPT.
OS INSTITUTOS FEDERAIS PRECISAM TER SUA AUTONOMIA E DEMOCRACIA INTERNAS GARANTIDAS. NÃO AO “REORDENAMENTO” DE LULA E DAS OLIGARQUIAS REGIONAIS!
Na esteira da dinâmica eleitoral de 2026, o Governo Lula, deputados e senadores do centrão e da direita – inclusive bolsonaristas – e reitores e diretores mal intencionados, estão articulando e divulgando o “reordenamento” dos Institutos Federais em São Paulo, Ceará, Paraná, Mato Grosso e em outros estados da federação à revelia das suas comunidades educacionais. Fato que infelizmente já foi consumado no Instituto Federal da Paraíba (IFPB), com a aprovação da Lei nº 15.367/2026, que fragmenta a instituição e cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano para atender demandas das oligárquicas locais.
Vale relembrar que entre agosto e setembro de 2021 o Governo Bolsonaro fez uma proposição semelhante para fragmentar dez Institutos Federais, e que nosso sindicato corretamente tratou tal iniciativa como mais um “golpe” contra a educação e o povo brasileiro. Distinta da posição adotada atualmente pelas correntes majoritárias do sindicato nacional, que joga o ônus da posição política para cada comunidade e ignora os impactos globais na Rede Federal, como o aumento de gastos para custear os novos cargos de confiança e a intensificação da disputa orçamentária e de novos servidores entre as instituições.
Os setores majoritários do SINASEFE não têm o direito de esconder da categoria e da sociedade os desdobramentos do “reordenamento” da rede e muito menos os impactos neoliberais das novas DCNs da EPT de Lula. É necessário que o sindicato seja a ponta de lança na luta pela recomposição do orçamento das instituições federais de educação e na exigência da recomposição da força de trabalho, via concursos públicos, que garanta a expansão com qualidade da EPT.
NÃO AS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NA EPT!
A ultradireita no Brasil consciente do avanço do número de matrículas na EPT de nível médio e já prevendo que tal perspectiva estaria no recém PNE (2026-2036), vem propondo desde 2024 através do Projeto de Lei (PL) nº 2205/2024 – de autoria do Deputado Federal Lúcio Mosquini (MDB-RO) –, as escolas técnicas militarizadas em tempo integral, com infraestruturas e corpo de servidores semelhante ao dos Institutos Federais.
O quantitativo de escolas cívico-militares na Educação Básica avançou de forma exponencial nos sistemas públicos das redes estaduais, indo desde governos da direita a governos petistas, como no caso da Bahia. É o projeto mais refinado de aculturamento ideológico e de disciplina militarizada imposto à nossa juventude, além de um processo de terceirização que alija os(as) educadores(as) da administração escolar desmontando as iniciativas de gestão democrática.
PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES NA REDE FEDERAL EPT!
As denúncias de violências físicas, verbais e simbólicas contra as mulheres (sejam estudantes, servidoras ou terceirizadas) tem crescido nos últimos anos no interior da Rede Federal EPT. O avanço da ultradireita entre os jovens através do movimento redpill, do bolsonarismo e seus seguidores e de correntes do pensamento religioso que pregam a submissão da mulher perante o homem, potencializam os índices de violência e, inclusive, os casos de feminicídio. Por outro lado, o constante empoderamento das mulheres nos últimos vêm questionando e destruindo o patriarcado e dando visibilidade às diversas formas de violência.
Por mais que as mulheres brasileiras tenham conquistado nos últimos cinco anos duas legislações – mesmo que limitadas em seu teor – que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e preveem nos currículos da Educação Básica, em todas as disciplinas, abordagens sobre a valorização das mulheres no desenvolvimento humano (Lei nº 14.986/2024) e formas de prevenção e combate a violência de gênero (Lei nº 14.164/2021), ambas as legislações não são cumpridas na ampla maioria dos cursos de nível médio na Rede Federal EPT.
O próprio Governo Lula, via o MEC e o CNE, contribuem para essa ausência de aplicação das duas legislações, pois até o presente momento não foram editadas as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) que orientam os sistemas de ensino a aplicarem a lei, impactando na formação inicial e continuada dos(as) professores(as), produção de material didático e em protocolos de como tratar e promover sanções contra o machismo e as formas de violência contra a mulher em ambientes educacionais.
No âmbito sindical o silêncio do SINASEFE sobre o não cumprimento das legislações frente aos diretores de campus, reitorias e o CONIF, para que sejam ajustados os Projetos Pedagógicos de Cursos (PPCs) e a organização das semanas de valorização das mulheres e de combate às violências de gênero, como determina as legislações, demonstra que o setor majoritário do sindicato prefere a conciliação com os gestores e o governo, do que realmente defender a vida das mulheres e combater o machismo estrutural em nossas instituições.