Aqui estão reunidas notícias jurídicas, bem como notas de orientações publicadas pela Assessoria Jurídica.
Assessoria Jurídica:
Dr. Hamilton Goulart
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APOSENTADOS ANTES DA LEI Nº 12.772/12 (Nova Lei de Carreira do Magistério Federal) A Retribuição por Titulação através do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) foi instituída por força da Lei 12.772/12, sendo devidos os pagamentos a partir de 1º março de 2013. Os professores ativos na data em que a lei entrou em vigor … Ler mais…
Tendo chegado ao nosso conhecimento que ‘golpistas e estelionatários’ entraram em contato com servidores do IFG utilizando o logotipo do SINTEF-GO e se passando pelo advogado HAMILTON BORGES GOULART, assessor jurídico do sindicato, solicitando valores relativos a custas processuais de processos ajuizados na Justiça Federal de Goiás, ALERTAMOS a todos e todas que possuem processos … Ler mais…
APOSENTADORIA ANTECIPADA – QUEM TEM DIREITO? Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos professores da rede pública do Distrito Federal o direito de combinar duas regras de aposentadoria, permitindo a redução da idade mínima para aposentadoria com proventos integrais e paridade. A conquista representa um avanço significativo para a … Ler mais…
REF: Instrução Normativa SRT/MGI nº 71, de 19 de fevereiro de 2025. Auxílio-transporte. Aferição da presencialidade. Controle de ponto. Em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica pela Diretoria do SINTEF-GO, venho por meio da presente apresentar síntese da discussão referente à Instrução Normativa SRT/MGI nº 71, de 19 de fevereiro de 2025, que … Ler mais…
Este texto foi publicado orginalmente no site do SINASEFE. O SINASEFE recebeu, no último dia 12/05, quatro notificações do Ministério Público Federal. De teor muito parecido, os documentos informam ao sindicato o arquivamento de processos que buscavam ilegalizar a greve realizada pela categoria em 2024. Deflagrado em 3 de abril de 2024, o movimento paredista … Ler mais…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos. A decisão, proferida pela Primeira Seção da Corte no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1233), tem efeito vinculante e será aplicada a processos semelhantes em … Ler mais…
A Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN) divulgou nesta terça-feira (06/05) uma Nota Técnica sobre a aceleração das progressões de docentes da Carreira EBTT. “Nesse contexto, a despeito de não existir posicionamento consolidado do Poder Judiciário sobre a matéria – havendo, contudo, decisões esparsas em sentido favorável – pode-se afirmar a existência de fundados argumentos a … Ler mais…
Este texto foi publicado originalmente no site sinasefe.org.br. Sobre a notícia veiculada pelo Extra na última quarta-feira (23/04), titulada “STF garante respaldo para professores federais pleitearem piso nacional do magistério”, trata-se de notícia recente, porém de decisão de longa data proferida. Se refere a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167-DF, que reconheceu a constitucionalidade da lei 11738/2008, que regula … Ler mais…
APOSENTADOS ANTES DA LEI Nº 12.772/12 (Nova Lei de Carreira do Magistério Federal) A Retribuição por Titulação através do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) foi instituída por força da Lei 12.772/12, sendo devidos os pagamentos a partir de 1º março de 2013. Os professores ativos na data em que a lei entrou em vigor … Ler mais…
A presente nota informativa de natureza jurídica tem a finalidade de alertar aos filiados do SINTEF-GOaposentados há menos de cinco anos quanto a verba relativa à licença-prêmioque não foi usufruída, não foi remunerada nem tampouco foiacrescida no tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. Esclarece-se que a licença-prêmio nestas condições poderão ser reclamadas na justiça … Ler mais…