Assim como o teto de gastos sociais criado pelo governo Temer (Emenda Constitucional nº 95/2016), a proposta de “Novo Arcabouço Fiscal” do governo Lula estabelece um duro limite para os diversos serviços sociais públicos (como previdência, saúde, educação, servidores públicos), empurrando-os para a disputa de recursos (acentuadamente escassos) entre si, com vista a garantir que a maior parte do orçamento seja cada vez mais destinada aos banqueiros, especuladores, super-ricos e empresas financeirizadas, beneficiários dos juros e amortizações da dívida pública. Estes últimos, por sua vez, não possuem qualquer teto de ganhos.
No Brasil, a dívida pública não se constituiu historicamente em decorrência de ter financiado investimentos nos serviços sociais públicos. Foi criada fundamentalmente para o pagamento dos próprios juros e amortizações dessa mesma dívida, configurando um verdadeiro “Sistema da Dívida”. Para além de privatizações do setor público, conduzidas em certa medida com objetivo de abater títulos da “Dívida”, também se voltou para viabilizar a abertura dos serviços sociais para a atuação do capital, em atendimento à parte da população que pode pagar por eles, na medida em que esses serviços, que se encontram subfinanciados, não são universalizados e tem qualidade comprometida.
Assim, o enfrentamento e desagregação do “Sistema da Dívida” demandam a luta contra as leis que impõem medidas de teto de gastos públicos (tanto o teto da Emenda Constitucional 95 de Temer-Meirelles, como o Teto do “Novo Arcabouço Fiscal” de Lula-Haddad) e contra as forças políticas e sociais que as sustentam. A perpetuação deste “Sistema” acarretará inevitavelmente a condução de futuras contra-reformas (Previdência, Administrativa, etc), a promoção de novas privatizações do setor público e a ampliação da presença do capital nos serviços sociais, pois demandará alienação de recursos públicos para a sua sustentação/remuneração.
Para uma maior compreensão do “Sistema da Dívida” e das suas implicações, acesse a Cartilha da Auditoria da Dívida Pública clicando aqui.