A década de 1990 evidenciou uma disputa política em torno de dois projetos educacionais: de um lado, aquele forjado no âmbito da luta pela democratização da sociedade brasileira, que se vincula à construção de uma formação emancipatória, cujas bases estão na universalização da educação básica de qualidade para todos e na responsabilização do Estado para efetivá-la, na socialização do conhecimento científico, artístico, filosófico, aos estudantes, independente da sua origem social, de raça ou gênero e na formação integral. De outro, que se assenta nos princípios e políticas neoliberais que recolocam a educação como instrumento necessário ao desenvolvimento da economia capitalista, agora ancorado na reestruturação produtiva, na flexibilização da organização e execução do trabalho e na diminuição da ação do Estado no fomento de políticas sociais.
O Novo Ensino Médio, estabelecido pela lei 13.415/17, que foi antecedida pela medida provisória MP 746/16 e que conferiu a esta lei uma origem autoritária, foi alvo de inúmeras críticas e que desembocaram em várias movimentações contrárias, dentre elas, as ocupações das escolas em todo o país por estudantes. O Novo Ensino Médio se estabelece em um contexto de restrição dos gastos públicos, por meio da PEC-95, dentre eles aqueles voltados à educação. Esta situação demonstra que a mudança instituída no Ensino Médio não se desdobraria em investimentos públicos.
Posto isso, o que se observa é a ênfase na mudança curricular concebida de maneira restrita, como matriz ou “grade” de disciplinas ou apenas atividades. Contudo, o “novo” mesmo nessa dimensão implica, como observa-se hoje, a partir de pesquisas sobre o seu desenvolvimento em alguns Estados, na fragilização da formação dos estudantes, na desestruturação do trabalho docente, no aprofundamento da dualidade educacional e na subserviência da educação ao mercado e às determinações dos organismos internacionais.
A lei retira a obrigatoriedade de algumas disciplinas, negando aos estudantes acesso ao conhecimento produzido e necessário à humanidade e reduz os conhecimentos ao indispensável às competências e habilidades para atender ao mercado de trabalho. O trabalho docente se decompõe pois, com a diminuição dos conhecimentos a serem ensinados e a criação de grande quantidade de disciplina eletivas. Pouco é exigido da sua área de formação, mas muito da sua capacidade de “inventar” conteúdos para ser uma etapa mais atrativa aos estudantes. Soma-se a isso, a intensificação da precarização do trabalho docente, uma vez que terá que completar a carga horária em várias escolas e ser um profissional polivalente, que atua em múltiplas áreas do conhecimento, mesmo que de maneira genérica.
O Novo Ensino Médio reforça o estabelecimento histórico de uma escola para ricos e uma para pobres. Escolas particulares ou públicas que têm mais financiamento estão garantindo o acesso dos estudantes aos diversos tipos de conhecimentos – científico, artístico, filosófico e o técnico integrado – e atividades formativas, enquanto a maioria dos sistemas educacionais públicos, que atendem a maioria dos estudantes brasileiros, ofertam menos conhecimentos e atividades. É a universalização de uma escola pobre, em conteúdo formativo, infraestrutura e profissionais valorizados. Por fim, o “novo” ensino médio insiste na vinculação da educação aos preceitos do mercado de trabalho quando recoloca o ensino profissional. Contudo, é a velha capacitação restrita, sem integração com a formação geral, que continua distanciando a formação do trabalhador de sua vertente omnilateral.
Por fim, é preciso considerar que nenhuma reconstrução nacional se faz com uma educação que despreza o valor humanitário de sua natureza. Uma educação nesses termos é evidenciada quando estiver ao lado da luta contra a fome, do desenvolvimento social, do respeito à diversidade, da preocupação com o meio ambiente. E os índices de qualidade tão propagados e evocados hoje não medem essa dimensão. E, assim sendo, são instrumentos que não servem a uma educação emancipatória.
Em face dessa realidade, e acompanhando iniciativas em cursos em diversos estados, propõe-se um processo de criação do Comitê Goiano pela Revogação do Novo Ensino Médio, que contemple a participação, entre outros setores, de professoras/es do Ensino Médio e das Universidades, de entidades estudantis e sindicais de trabalhadoras/es da educação, de movimentos e de organizações da sociedade civil vinculados à defesa de uma educação integrada e emancipátoria e de gestores à frente de instituições de educação. Será realizada uma primeira reunião, com vista a discutir acerca da pertinência da criação do referido comitê, da possibilidade da sua efetivação em Goiás e de ações concretas para a sua possível instalação. Esta reunião ocorrerá no dia 14 de março, terça-feira, a partir das 16h30, por via online pelo link: https://meet.google.com/msa-taaz-pej.
Revogação do Novo Ensino Médio já!