Segue em anexo nota informativa quanto ao conteúdo do Decreto 10.620/21 que transfere para o INSS a concessão e manutenção das aposentadorias dos servidores do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações.
Tal Decreto, se mantido em vigência, impactará de forma extremamente negativa tanto os servidores já aposentados quanto aqueles que no futuro venham a gozar da aposentadoria. Exige portanto, por parte da categoria e do movimento social organizado, o seu repúdio tanto jurídico quanto político.
Pedimos que leiam com atenção essa nota e em caso de dúvidas procurem nossa assessoria jurídica.
Dr. HAMILTON BORGES GOULART
99301-8142 ou 4141-6393
De segunda a sexta-feira no horário comercial