O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), pretende fazer alterações na portaria 17/2016, que regulamenta a carreira dos docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
As alterações, enviadas sem seguir nenhuma das formalidades que se exige, para o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), propõem o aumento da carga horária de atividades em sala de aula, a implementação de ponto eletrônico como forma de relatório das atividades docentes e a inclusão dos conceitos ‘Mediação Pedagógica’ e ‘Ações Curriculares’, os quais servirão de base para a implementação do ensino à distância.
Em ofício enviado pelo Conif ao responsável pela pasta, a organização manifestou “sua preocupação com os impactos negativos que tais modificações desencadeiam no processo pedagógico já consolidado dos Institutos Federais, Centros Federais de Educação Tecnológica – Cefets – e Colégio Pedro II”.
Ministério contra a educação pública de qualidade
Com esta medida, a atual gestão do MEC investe mais uma vez contra a educação nacional e seus servidores. Fica claro que a qualidade do ensino e a indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão, sequer são preocupações do Ministério que, pelo contrário, toma medidas para quantificar o ensino e ignora completamente todo trabalho docente fora da sala de aula.
Trata-se, portanto, de uma imposição produtivista, já presente no mercado, às instituições acadêmicas.
Mais horas de aula, menos horas de aprendizado
A proposta que vemos agora é do aumento do mínimo semanal de 10h de sala de aula para 16h, para os profissionais em regime integral, sem estabelecer um máximo. A medida prejudica o planejamento de aulas e o acompanhamento dos educandos. Além disso, as atividades de orientação e execução de pesquisas, bem como a execução de projetos de extensão, passam a ter papel secundário na Rede Federal.
Seguindo na mesma linha, ao invés de apresentar os resultados concretos – que já se veem na Rede Federal em todas as formas de avaliação coletiva -, o MEC propõe que os relatórios sejam feitos pelo registro do ponto eletrônico. O Governo Federal que impor às instituições de educação um funcionamento equivalente àquele das empresas, propondo que sejam aplicadas formas de avaliação recorrentes e fracassadas do mercado.
Essas medidas somadas engessam completamente a relação ensino-aprendizagem, uma vez que o avanço da educação depende da atualização constante das informações relativas a cada área (por meio de pesquisas, planejamento e preparação de materiais para exposição) e do constante diálogo entre profissionais da educação, estudantes e a comunidade em geral. Em outras palavras, o MEC quer reiterar uma escola cuja sociabilidade nela reproduzida seja aquela fundada como conhecimento instrumental a serviço do mercado.
A constante insistência para que se passe para um processo de ensino que tenha EaD como modalidade fundamental e básica é mais uma dessas iniciativas regressistas presentes na realidade brasileira. Uma proposta que, a primeira vista, parece incluir, ampliar o alcance da educação, mas exclui e segrega, se não for aplicada da maneira correta.
Uma vez mais, o MEC desconsidera a sociedade e o contexto em que estão inseridas as instituições de educação no Brasil. Propõe que as aulas sejam oferecidas em modalidade à distância, mas não tem nenhuma proposta concreta para garantir o acesso à essas aulas, não há o preparo prévio dos servidores e estudantes e não faz nenhum levantamento de alcance dessas medidas.
E além disso, ao estabelecer o EaD desta forma, pesquisa e extensão sequer figuram como partes constituintes do processo educacional.
Cadê a seriedade?
Por fim, além do descaso com tudo que já foi construído numa luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade, além de ignorar as estatísticas das avaliações que colocam o ensino da Rede Federal acima do restante das instituições de educação no país (públicas e privadas), o MEC não trata com a devida seriedade as medidas que toma para o Brasil.
O documento enviado ao Conif não tem nenhuma marcação, registro ou assinatura que ateste a responsabilidade da pasta. Além disso, passa por cima dos trabalhos organizados pelo Conif sobre os mesmos assuntos em pauta.
Mas esse tipo de postura não é novidade no Brasil desde o Golpe de Estado de 2016. Constantemente, Bolsonaro e seus ministros, seguindo fielmente o que fez Michel Temer, testam a população. Deixam vazar informações a fim de ver a reação que se produz e, sempre que há uma revolta maior, o governo volta atrás dizendo que foi invenção da oposição.
É, portanto, necessário resistirmos e dizer não a mais este ataque à educação.