NOTA JURÍDICA: Sobre a transferência de aposentadorias para o INSS
Segue em anexo nota informativa quanto ao conteúdo do Decreto 10.620/21 que transfere para o INSS a concessão e manutenção das aposentadorias dos servidores do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações. Tal Decreto, se mantido em vigência, impactará de forma extremamente negativa tanto os servidores já aposentados quanto aqueles que no futuro venham … Ler mais…