Pouco mais de um mês após a posse das novas mesas diretoras da Câmara e do Senado Federal, o Parlamento aprovou nesta quinta-feira 12/03, uma das prioridades da equipe econômica do Governo Bolsonaro – a denominada PEC Emergencial nº 186/2019. Trata-se de uma Emenda à Constituição Federal que fecha ainda mais o cerco contra o gasto público na área social e cuja consequência para o serviço público trará ainda mais achatamento salarial, precarização do trabalho, como também a piora na qualidade do serviço prestado à sociedade. Deve-se ter claro que esse governo ultraneoliberal usou a necessária retomada do Auxílio Emergencial – que jamais deveria ter sido suspenso – como moeda de troca junto aos parlamentares para a sua aprovação.
A pressão dos movimentos sindicais e sociais junto ao parlamento fez com que várias medidas contra os/as servidores/as e o serviço público fossem deixadas de fora do texto, tais como: a redução de 25% do salário e o congelamento das progressões em carreira. Contudo, a inserção do artigo 167-A estabelece um teto para as despesas correntes do governo (gastos com pessoal, encargos sociais e manutenção da infraestrutura do serviço público), de modo que quando tais despesas atingirem 95% das despesas primárias – que não inclui aquelas referentes ao pagamento de juros da dívida pública –, todos os entes federados deverão, dentre outras medidas, congelar salários e vetar novos concursos públicos, o que seguramente fará com que os/as servidores/as públicos/as sejam duramente atingidos por um longo período sem reajustes e de intensificação do trabalho. Como o objetivo de tais medidas é garantir o arrocho fiscal determinado pela PEC 95/2016, podemos inferir que esse quadro aprofundará de um lado o aviltamento salarial, e de outro consolidará verdadeiras castas no serviço público, a exemplo do Judiciário, do Ministério Público e da cúpula militar, preservados pelas medidas supracitadas e armados para reprimir servidores e população em geral. Também convém destacar que o conjunto das medidas já aprovadas visa assegurar a rentabilidade do capital financeiro especulativo, que a cada ano avança sobre o orçamento público, minando as possibilidades de investimentos do Estado em infraestrutura social.
A PEC 186 se constitui apenas na primeira das prioridades da nova legislatura. A Emenda Constitucional nº 32/2020, por exemplo, decreta o fim da estabilidade dos servidores públicos e a criação de subcategorias, estabelecendo hierarquias que vão desde a formação das carreiras de Estado com estabilidade assegurada, até servidores contratados por tempo determinado (para cargos hoje ocupados por servidores efetivos), como também o aumento indiscriminado do número de cargos por livre nomeação por detentores de mandatos eletivos.
O Sintef-GO compreende que a atual conjuntura se mostra profundamente desfavorável aos/às trabalhadores/as em geral. A alteração da correlação de forças em favor dos/as servidores/as públicos/as e demais trabalhadores/as demanda a criação de estratégias e táticas de lutas que efetivamente possam fazer frente à necropolítica em voga.
Sintef-GO,
Na Luta