A atual proposta de “Reforma Administrativa” (PEC 38/2025), que ameaça diretamente a autonomia de estados, municípios e do Distrito Federal, representa um efetivo desmonte dos serviços públicos brasileiros. Ela é um dos objetivos centrais da política de austeridade fiscal imposta ao país.
Entre os impactos gerados pela atual proposta de Reforma Administrativa, pode-se destacar:
- Teto rígido de gastos: impõe um limite de crescimento de apenas 2,5% ao ano para despesas com pessoal;
- Trava ao investimento:o limite de investimento deve ser seguido mesmo que a arrecadação do seu estado ou cidade aumente substancialmente;
- Fim da autonomia local: o governo federal passará a definir as regras gerais sobre concursos, salários, carreiras e punições para todos os entes federados;
- Risco da imposição do “Carreirão”: permite concursos centralizados pela União e tabelas salariais únicas, ignorando as necessidades e realidades de cada região e profissão;
- Impacto no Pacto Federativo: a medida engessa a gestão de governadores e prefeitos, ferindo a autonomia administrativa garantida pela Constituição.
A atual proposta de “Reforma Administrativa” somente pode ser compreendida quando se considera o padrão de acumulação capitalista financeirizado vigente no Brasil. Assim, o objetivo inconfesso dessa “Reforma” é canalizar recursos que deveriam ir para saúde e educação, em especial nas diversas localidades dos estados e do Distrito Federal onde residem as grandes camadas populares dependentes de serviços públicos, para o pagamento de juros da Dívida Pública. Quem se beneficia desse processo são os detentores dos títulos da Dívida Pública: banqueiros e financistas nacionais e internacionais, grandes grupos econômicos (da indústria, comércio, serviços e agropecuária), além da alta classe média proprietária e não proprietária.
Nesse contexto, o Sintef-GO, que historicamente se empenha na luta contra as políticas neoliberais, a financeirização e a austeridade fiscal, que efetivamente conduzem ao desmonte dos serviços públicos no país, reitera a necessidade da condução da resistência consciente, informada e organizada contra a estrutura econômica, política e ideológica imposta à sociedade brasileira pelos interesses anteriormente apontados.
Com essa leitura e espírito, o Sintef-GO recomenda às filiadas e aos filiados da entidade e à comunidade em geral, que acessem e leiam o panfleto que a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) preparou com o objetivo de explicar com detalhes os desmontes que a “Reforma Administrativa” (PEC 38/2025) acarretará se aprovada. O acesso pode ser realizado pelo endereço abaixo:
Reforma Administrativa ou Desmonte