APOSENTADORIA ANTECIPADA – QUEM TEM DIREITO?
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos professores da rede pública do Distrito Federal o direito de combinar duas regras de aposentadoria, permitindo a redução da idade mínima para aposentadoria com proventos integrais e paridade. A conquista representa um avanço significativo para a categoria daquele ente federativo.
De acordo com a nova interpretação judicial, é possível unir a regra especial de aposentadoria do magistério — que reduz em cinco anos a idade e o tempo de contribuição — com a regra de transição da Emenda Constitucional 47/2005, que desconta um ano na idade mínima para cada ano de contribuição que exceda o tempo exigido.
Isso significa, por exemplo, que uma professora com 27 anos de contribuição (dois a mais que o mínimo de 25) poderá se aposentar aos 48 anos, em vez de 50. No caso dos homens, com 30 anos de contribuição como base, quem tiver 32 anos de serviço poderá se aposentar aos 53 anos.
A decisão beneficia especialmente os docentes que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998. Além disso, aqueles que já poderiam ter se aposentado, mas continuaram em atividade, têm direito ao abono de permanência — compensação financeira pela permanência no serviço além dos requisitos.
DOCENTES EBTT
Como foi visto acima, a decisão do STF beneficia os docentes do ensino básico do Distrito Federal.
Isto porque, a legislação relativa à aposentadoria no Distrito Federal ainda não foi alterada nos moldes da EC 103 de novembro de 2019, permanecendo as regras anteriores a esta emenda constitucional que alterou profundamente as normas aplicáveis aos servidores federais. É de se notar que vários Estados e Municípios ainda não fizeram a alteração das regras para a aposentadoria de seus servidores com base na EC 103/19, podendo se basear nesta decisão do STF para postularem o mesmo benefício.
No nosso caso, EBTT, não se aplica essa decisão do STF, uma vez que a EC 47 de 2005 foi revogada pela Emenda 103 em novembro de 2019. Assim, poderá beneficiar quem cumpriu os requisitos antes, aplicando o direito adquirido.
De modo que, somente aqueles que cumpriram os requisitos para a aposentadoria especial aplicável ao docente do ensino básico federal até novembro de 2019 tem direito a este benefício. Quem ainda não havia implementado os requisitos, lamentavelmente, devem seguir as regras de transição previstas na EC 103/19.
Esperamos haver esclarecido o teor da decisão do STF com vistas aos possíveis efeitos que poderiam surtir quanto à expectativa de aposentadoria antecipada em relação aos docentes do ensino básico federal.
A assessoria jurídica do SINTEF-GO se mantém à disposição para o esclarecimento das dúvidas ainda existentes sobre o caso.
Atenciosamente
Goiânia, 11 de outubro de 2025.
SINTEF-GO
Na luta!!
Assessoria Jurídica