Desde o Golpe de Estado institucional-parlamentar-midiático de 2016, assiste-se à implementação de políticas ultraneoliberais que se traduzem em sucessivos “pacotes” de arrocho fiscal, causando a compressão contínua dos recursos destinados às áreas sociais do Estado, tais como saúde, educação, moradia e cultura. O argumento dos governos desde então é a necessidade de “equilíbrio” das contas públicas, o que é, de fato, a realização de “superávit primário”, termo técnico utilizado para escamotear o desvio da maior parte do orçamento público federal das áreas sociais, de maneira que os contingenciamentos e cortes ficam a serviço da rolagem (manutenção) do pagamento da dívida pública. Tem-se, portanto, uma lógica em que os recursos que deveriam atender as maiorias sociais, constituídas pelas classes trabalhadoras e pelas camadas populares, são destinados a um pequeno número de especuladores e banqueiros detentores de títulos da dívida pública.
A primeira medida pós-golpe de 2016 que viria a determinar a aplicação do tipo de política econômica acima explicitado foi a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que pode e deve ser considerada a materialização do próprio golpe da classe burguesa na sua versão agro-financista-especulativa contra a classe trabalhadora. Tal emenda significou o congelamento dos gastos sociais do país por 20 anos, com correções apenas pela taxa de inflação do ano fiscal anterior. Isso trouxe implicações imediatas na forma do subfinanciamento da saúde e da educação e, a longo prazo, acarreta o desmantelamento da assistência social do Estado, hiperpressionada pelas crescentes demandas.
Com a ascensão da extrema direita ao poder em 2018, a educação foi transformada no alvo principal de ataques: sucessivos ministros reacionários incompetentes na Educação; contingenciamentos/cortes orçamentários; intervenções em Institutos e Universidades Federais; desestruturação do ensino médio; aprovação na Câmara dos Deputados do homeschooling; desvio de recursos da educação por prefeitos aliados. Para além dos ataques que os dirigentes do MEC desferiram à educação, também teve curso um processo de desestruturação da ciência e tecnologia, mediante desarticulação e corte de recursos de instituições como a CAPES e o CNPq.
A Reforma do Ensino Médio e da Base Nacional Comum Curricular se constitui no maior retrocesso no campo da educação pública no país em mais de meio século. Em resumo, significa o esvaziamento do currículo, concentrando a formação obrigatória às disciplinas de português e matemática, bem como o suposto “direito” de escolha do itinerário formativo nas áreas de humanas, biológicas ou educação profissional, numa fase ainda precoce da vida do estudante. Efetivamente, traz de volta ao Ensino Médio o princípio de terminalidade dos estudos para os filhos das classes trabalhadoras, além de permitir o avanço da mercantilização da educação básica pública, da queda da qualidade da educação e da precarização do trabalho dos seus servidores.
No âmbito específico da Rede Federal, outro ataque grave, com o qual atualmente confrontamos externa e internamente às nossas instituições, adveio com a Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que procura asfixiar o trabalho docente por meio da ampliação das já altas cargas médias de trabalho em sala de aula, totalmente incompatíveis com o desenvolvimento de instituição cuja identidade está fundamentada no tripé ensino-pesquisa-extensão. No que tange aos servidores técnico-administrativos, para além do brutal congelamento dos salários sob intensa inflação, que já acumula perda de praticamente 60% do seu poder de compra, tem curso a intensificação do trabalho e o não preenchimento dos cargos mediante concurso, com o propósito de propiciar condições para o avanço da terceirização. Por conseguinte, esse conjunto de iniciativas e processos visa transformar as instituições da Rede Federal em “grandes colégios” com remotas possibilidades de proporcionar uma educação emancipatória e capaz de dialogar com as demandas das comunidades em vista da transformação social.
Deve-se destacar que o sufocamento financeiro sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que tem redundado em congelamento da malha salarial dos servidores técnico-administrativos e docentes, ativos e aposentados, num contexto de aceleração das taxas de inflação, se traduz efetivamente na perda de qualidade de vida de todas e todos. Tal realidade tem redundado em mobilizações, estados de greve e greves decretadas das servidoras e dos servidores da Rede Federal.
Por fim, nas últimas semanas, assistimos ao desenrolar de duas graves medidas com impactos sociais extremamente deletérios para a população dependente dos serviços da Educação Pública Federal: a apresentação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 206/2019, que prevê a cobrança de mensalidades nas Universidades Federais, e o contingenciamento de 14,5% – posteriormente reduzido para 7,2% – do orçamento dos Institutos e Universidades Federais.
A Diretoria Colegiada do Sintef-GO e das Seções Sindicais Jataí, Formosa, Luziânia e Urutaí, representando trabalhadores em educação do Instituto Federal de Goiás e do Instituto Federal Goiano, vem a público manifestar o seu mais veemente repúdio às medidas do Governo Bolsonaro e do Congresso Nacional – que, em seu conjunto, visam desagregar a Educação Básica, os Institutos Federais e as Universidades Federais –, bem como conclama a participação das servidoras e dos servidores das nossas instituições nas manifestações e nas lutas em defesa da educação!
Manifestação das servidoras/es no dia 9 de junho em Goiânia e interior de Goiás!
Manifestação das servidoras/es no dia 14 de junho em Brasília!
Por
Recomposição salarial emergencial de 19,99%!
Contra novos cortes orçamentários da Educação Federal!
Contra a cobrança de mensalidades nas Instituições de Educação Superior Federais!
Baixe este texto em PDF: MANIFESTO - GOVERNO ASFIXIA E AMEAÇA INSTITUTOS E UNIVERSIDADES FEDERAIS