{"id":3982,"date":"2021-11-18T15:45:28","date_gmt":"2021-11-18T15:45:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/?p=3982"},"modified":"2025-04-07T19:39:46","modified_gmt":"2025-04-07T19:39:46","slug":"sintef-go-solicita-alteracoes-na-minuta-de-atualizacao-do-regulamento-de-atividades-docentes-do-if-goiano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/2021\/11\/18\/sintef-go-solicita-alteracoes-na-minuta-de-atualizacao-do-regulamento-de-atividades-docentes-do-if-goiano\/","title":{"rendered":"Sintef-GO solicita altera\u00e7\u00f5es na Minuta de Atualiza\u00e7\u00e3o do Regulamento de Atividades Docentes do IF Goiano"},"content":{"rendered":"

Of\u00edcio 024\/2021<\/strong><\/p>\n

Ceres, 17\/11\/2021<\/p>\n

Ao senhor presidente da C\u00e2mara Consultiva de Desenvolvimento Institucional, Gilson Dourado da Silva;<\/strong><\/p>\n

Aos membros da C\u00e2mara Consultiva de Desenvolvimento Institucional,<\/strong><\/p>\n

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS DE EDUCA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E TECNOL\u00d3GICA-GOI\u00c1S \u2013 Sintef-GO<\/strong>, inscrito no CNPJ sob n. 02602621\/0001-70, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias, vem por meio deste solicitar altera\u00e7\u00f5es na Minuta de Atualiza\u00e7\u00e3o do Regulamento de Atividades Docentes do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o Ci\u00eancia e Tecnologia Goiano.<\/p>\n

I. Delimita\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria m\u00e1xima<\/strong><\/h3>\n

Em seu CAP\u00cdTULO IV, \u201cDOS VALORES REFERENCIAIS E QUANTIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DOCENTES\u201d, a minuta de atualiza\u00e7\u00e3o do Regulamento de Atividades Docentes, nos termos dos incisos I e II do Art.18\u00b0, estabelece carga hor\u00e1ria m\u00ednima para ministra\u00e7\u00e3o de aulas por docentes vinculados ao IF GOIANO, sob os regimes de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e 40 (quarenta) horas semanais ou Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva.<\/p>\n

O documento apresentado altera o texto anterior do Regulamento de Atividades Docentes (aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 107\/2018\/CS\/IF Goiano de 7 de dezembro de 2018) da seguinte maneira: a) Para docentes em regime 40 horas semanais: aumentando a carga hor\u00e1ria m\u00ednima para ministra\u00e7\u00e3o de aulas de 10 para 14 horas, e retirando a delimita\u00e7\u00e3o do m\u00e1ximo de 20 horas<\/strong> semanais para esta ministra\u00e7\u00e3o; b) Para os docentes em regime de 20 horas semanais: aumentando carga hor\u00e1ria m\u00ednima para ministra\u00e7\u00e3o de aulas de 8 para 10 horas, retirando a delimita\u00e7\u00e3o do m\u00e1ximo de 12 horas<\/strong> semanais para esta ministra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta em quest\u00e3o aponta limite de carga hor\u00e1ria semestral exclusivamente aos docentes em exerc\u00edcio de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia, coordena\u00e7\u00e3o de curso, ou outros cargos de coordena\u00e7\u00e3o, previstos no organograma dos Campi<\/em> da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o CAP\u00cdTULO IV da minuta de altera\u00e7\u00e3o do Regulamento de Atividades Docentes exclui a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria docente para 8 horas semanais mediante a supera\u00e7\u00e3o do limite da Rela\u00e7\u00e3o de Alunos por Professor (RAP)<\/strong>, estabelecida pelo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (LEI n\u00ba 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014) ainda vigente, e presente na resolu\u00e7\u00e3o anterior o Regulamento de Atividades Docentes.<\/p>\n

Nesse sentido, o documento apresentado \u00e0 C\u00e2mara Consultiva de Desenvolvimento Institucional restringe aos docentes em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o as garantias relativas \u00e0 jornada de trabalho<\/strong> previstas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LEI N\u00ba 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996), e pelo Art.20\u00ba do Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal presente na LEI N\u00ba 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Isto ocasiona uma situa\u00e7\u00e3o de intensifica\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho<\/strong> compreendida pela Justi\u00e7a do Trabalho brasileira como “redu\u00e7\u00e3o salarial indireta\u201d, sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o em favor do docente mediante o aumento da carga hor\u00e1ria m\u00ednima para ministra\u00e7\u00e3o de aulas.<\/p>\n

II. Isonomia entre servidores docentes<\/strong><\/h3>\n

Ainda no que concerne ao CAP\u00cdTULO IV, \u201cDOS VALORES REFERENCIAIS E QUANTIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DOCENTES\u201d, a minuta de atualiza\u00e7\u00e3o do Regulamento de Atividades Docentes estabelece:<\/p>\n

a) docentes com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais destinar\u00e3o, no m\u00ednimo, 10 (dez) horas semanais para ministra\u00e7\u00e3o de aulas, correspondente a 180 horas semestrais;<\/p>\n

b) docentes com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva, destinar\u00e3o, no m\u00ednimo, 14 (quatorze) horas semanais para ministra\u00e7\u00e3o de aulas, correspondente a 252 horas semestrais;<\/p>\n

c) docentes membros de corpo permanente de programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o Stricto sensu, disponibilizar\u00e3o no m\u00ednimo 10 (dez), horas semanais de seu tempo para ministra\u00e7\u00e3o de aulas, correspondentes a 180 horas, em todos os n\u00edveis de ensino.<\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o entre cargas hor\u00e1rias de docentes respons\u00e1veis por disciplinas em programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o Stricto sensu constitui inclus\u00e3o ao texto anterior do Regulamento de Atividades Docentes (aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 107\/2018\/CS\/IF Goiano de 7 de dezembro de 2018) que fere a isonomia entre os servidores da categoria docente vinculados ao IF Goiano, impondo carga hor\u00e1ria de trabalho diferenciada<\/strong> para servidores p\u00fablicos submetidos \u00e0 regime jur\u00eddico \u00fanico, e criando desigualdade entre servidores<\/strong> a partir dos \u00edndices de produtividade cient\u00edfica necess\u00e1rios para a inser\u00e7\u00e3o dos mesmos em programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o Stricto sensu.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a referida distin\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, que privilegia servidores respons\u00e1veis pela ministra\u00e7\u00e3o de disciplinas em programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu, desrespeita a pr\u00f3pria finalidade de cria\u00e7\u00e3o dos Institutos Federais de Educa\u00e7\u00e3o Ci\u00eancia e Tecnologia<\/strong>, designada pela LEI N\u00ba 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, ainda em seu CAP\u00cdTULO I (DA REDE FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, CIENT\u00cdFICA E TECNOL\u00d3GICA), Art. 2\u00ba:<\/p>\n

Art. 2o Os Institutos Federais s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, b\u00e1sica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjuga\u00e7\u00e3o de conhecimentos t\u00e9cnicos e tecnol\u00f3gicos com as suas pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas, nos termos desta Lei.<\/p>\n

A verticaliza\u00e7\u00e3o do ensino oferecido pelos Institutos Federais de Educa\u00e7\u00e3o Ci\u00eancia e Tecnologia, prevista entre suas caracter\u00edsticas e finalidades, jamais deve suplantar o objetivo primeiro destas institui\u00e7\u00f5es na oferta de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica prioritariamente em n\u00edvel m\u00e9dio<\/strong>, tal como previsto pela LEI N\u00ba 11.892:<\/p>\n

Art. 7o Observadas as finalidades e caracter\u00edsticas definidas no art. 6o desta Lei, s\u00e3o objetivos dos Institutos Federais:<\/p>\n

I – ministrar educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos<\/p>\n

Por conseguinte, haja vista o progressivo desfinanciamento da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica vivenciado ao longo dos \u00faltimos anos, o oferecimento de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica integrada ao ensino m\u00e9dio de qualidade e em car\u00e1ter priorit\u00e1rio dependem: 1) da correspondente aloca\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e financeiros dos Institutos Federais prioritariamente em cursos de n\u00edvel m\u00e9dio<\/strong>; 2) da manuten\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o percentual de Alunos por Professor (RAP) estabelecida pelo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (LEI n\u00ba 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014), 3) do respeito aos limites da carga hor\u00e1ria da jornada de trabalho docente juridicamente estabelecidos.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, a delimita\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria reduzida para o segmento docente envolvido nos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o Stricto Sensu em detrimento daqueles alocados nos demais n\u00edveis de ensino, opera na contram\u00e3o do oferecimento priorit\u00e1rio de cursos t\u00e9cnicos integrados ao ensino m\u00e9dio. Isso porque, esta distin\u00e7\u00e3o acarreta:<\/p>\n

a) a cria\u00e7\u00e3o de duas diferentes carreiras docentes<\/strong>, com jornadas de trabalho desigualmente distribu\u00eddas entre atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o (em que o privil\u00e9gio da pesquisa fica restrito a alguns e o \u00f4nus do ensino fica designado aos demais);<\/p>\n

b) a sobrecarga do segmento docente respons\u00e1vel por cursos de n\u00edvel m\u00e9dio e superior<\/strong>, uma vez que a diminui\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria m\u00ednima dos respons\u00e1veis por disciplinas stricto sensu causar\u00e1 d\u00e9fict de professores nos cursos de demais n\u00edveis;<\/p>\n

c) a desvaloriza\u00e7\u00e3o do segmento docente respons\u00e1vel por cursos de n\u00edvel m\u00e9dio, nos quais o elevado percentual de alunos por professor aumenta o volume de trabalho pedag\u00f3gico (corre\u00e7\u00f5es de atividades) e burocr\u00e1tico (di\u00e1rios acad\u00eamicos), e cuja especificidade resulta na realiza\u00e7\u00e3o de atividades de trabalho inexistentes nos demais n\u00edveis de ensino (conselhos de classe, reuni\u00f5es de pais);<\/p>\n

d) a segmenta\u00e7\u00e3o definitiva entre docentes de n\u00edvel m\u00e9dio e docentes de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o<\/strong>, haja vista que a elevada carga hor\u00e1ria em sala de aula inviabilizar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de pesquisa pelos professores de ensino m\u00e9dio que, deste modo, n\u00e3o atingir\u00e3o os \u00edndices de produtividade cient\u00edficos necess\u00e1rios para o ingresso no corpo docente de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es<\/p>\n

e) a segmenta\u00e7\u00e3o dos diferentes campi do IF Goiano<\/strong> entre aqueles cujo n\u00famero de doutores permitir\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o das p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es, e outros em que o contexto de estrangulamento financeiro impactar\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o dos programas de capacita\u00e7\u00e3o docente e, por conseguinte, na limita\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta de cursos em demais n\u00edveis.<\/p>\n

Haver\u00e1, portanto, a completa anula\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de indissociabilidade entre os diferentes n\u00edveis e modalidades de ensino, que orienta a verticaliza\u00e7\u00e3o nos Institutos Federais. O impacto da mudan\u00e7a proposta trar\u00e1 ainda consequ\u00eancias que comprometem tamb\u00e9m a indissociabilidade entre as atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, acarretando o enfraquecimento dos projetos institucionais e a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do trabalho docente.<\/p>\n

III. Atua\u00e7\u00e3o docente em \u00e1reas afins<\/strong><\/h3>\n

Em seu CAP\u00cdTULO III, SE\u00c7\u00c3O I, Art. 9\u00ba, a proposta de altera\u00e7\u00e3o do Regulamento de Atividades Docentes enviada \u00e0 C\u00e2mara Consultiva de Desenvolvimento Institucional indica que: a) o docente ministrar\u00e1 aulas em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino indistintamente conforme a necessidade da Institui\u00e7\u00e3o; b) a ministra\u00e7\u00e3o de aulas se dar\u00e1 preferencialmente de acordo com sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, devendo, se necess\u00e1rio, colaborar tamb\u00e9m em \u00e1reas afins, com as quais tenha adequada forma\u00e7\u00e3o ou capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao instituir a ministra\u00e7\u00e3o de aulas \u201cconforme a necessidade da institui\u00e7\u00e3o\u201d, o texto imp\u00f5e ao docente disponibilidade para verticaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> do ensino na institui\u00e7\u00e3o, sem atribuir qualquer prioridade \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o do corpo docente existente no IF Goiano em cursos t\u00e9cnicos integrados ao ensino m\u00e9dio.<\/p>\n

Isso posto, a imposi\u00e7\u00e3o feita \u00e0 categoria docente para atua\u00e7\u00e3o em \u00e1reas afins demonstra a operacionaliza\u00e7\u00e3o da verticaliza\u00e7\u00e3o desejada, no \u00e2mbito de um contexto de desfinanciamento e impossibilidade de expans\u00e3o do corpo docente institucional<\/strong>, realizada: a) a partir da sobrevaloriza\u00e7\u00e3o do trabalho docente em p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es stricto sensu<\/em> para est\u00edmulo da cria\u00e7\u00e3o destes cursos; b) implicando, por outro lado, na falta de professores para o oferecimento de cursos em demais n\u00edveis; c) a ser \u201cresolvida\u201d com aumento do m\u00ednimo de carga hor\u00e1ria para ministra\u00e7\u00e3o de aulas sem delimita\u00e7\u00e3o de m\u00e1ximo, e mediante o ac\u00famulo de disciplinas de \u201c\u00e1reas afins\u201d sob a responsabilidade exclusiva de um \u00fanico docente.<\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o da ministra\u00e7\u00e3o de disciplinas em \u00e1reas afins \u00e0quelas estabelecidas por edital de concurso p\u00fablico constitui pr\u00e1tica de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho docente<\/strong> que fere os princ\u00edpios da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LEI N\u00ba 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996), bem como da Lei que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais (LEI N\u00ba 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990).<\/p>\n

VI. Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

A minuta de atualiza\u00e7\u00e3o do Regulamento de Atividades Docentes apresentada \u00e0 C\u00e2mara Consultiva de Desenvolvimento Institucional incorpora e normatiza elementos da portaria 983\/2020 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).<\/p>\n

Segundo a Nota T\u00e9cnica WAA\/SM n\u00ba 14\/20, emitida pela Assessoria Jur\u00eddica Nacional do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Profissional e Tecnol\u00f3gica (SINASEFE) existem na referida portaria diversos elementos inconstitucionais e v\u00edcios de legalidade (Link – https:\/\/sinasefe.org.br\/site\/portaria-983-20-ajn-aponta-vicio-de-legalidade-e-afronta-a-autonomia\/). Sobretudo, a portaria 983\/2020 (MEC) fere a hierarquia das normas legais, prevista no Art. 59\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, uma vez que est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o com normas anteriormente editadas acerca da regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho docente no \u00e2mbito dos Institutos Federais: a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LEI N\u00ba 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996), e Lei do Magist\u00e9rio Federal (LEI N\u00ba 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012).<\/p>\n

No entendimento do Sintef-GO<\/strong>, o MEC extrapola suas compet\u00eancias ao editar normas que ferem a autonomia institucional dos Institutos Federais, desrespeitando a discricionariedade destas institui\u00e7\u00f5es. Por conseguinte, cabe ao IF Goiano resistir \u00e0s arbitrariedades que n\u00e3o apenas prejudicam as condi\u00e7\u00f5es de trabalho de seus servidores, como tamb\u00e9m colocam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade a institui\u00e7\u00e3o como um todo.<\/p>\n

Acreditamos na legitimidade da autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira, concedida constitucionalmente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino, a quem compete regulamentar as atividades dos servidores. Reivindicamos os princ\u00edpios que regem o Estado democr\u00e1tico de direito e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por isso insistimos na soberania do CONSUP para a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de decis\u00e3o que envolvam efetivamente o conjunto de servidores do IF Goiano. Destacamos, finalmente, que a amea\u00e7a imposta pela normatiza\u00e7\u00e3o da portaria 983\/2021 n\u00e3o se restringe ao trabalho docente, mas ataca a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gratuita e de qualidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Veja o arquivo para download:<\/p>\nOf\u00edcio 24-2021<\/a>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Of\u00edcio 024\/2021 Ceres, 17\/11\/2021 Ao senhor presidente da C\u00e2mara Consultiva de Desenvolvimento Institucional, Gilson Dourado da Silva; Aos membros da C\u00e2mara Consultiva de Desenvolvimento Institucional, O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS DE EDUCA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E TECNOL\u00d3GICA-GOI\u00c1S \u2013 Sintef-GO, inscrito no CNPJ sob n. 02602621\/0001-70, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias, vem por … Ler mais…<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"two_page_speed":[],"footnotes":""},"categories":[2,1],"tags":[],"class_list":["post-3982","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-gerais","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3982","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3982"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3982\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3985,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3982\/revisions\/3985"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3982"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}