A compreens\u00e3o do significado e em que dire\u00e7\u00e3o opera o Of\u00edcio-Circular n\u00ba 08, de 04 de fevereiro de 2020, encaminhado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o aos gestores das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (IFES), demanda situ\u00e1-lo de modo abrangente. Sobretudo, demanda posicion\u00e1-lo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Proposta da Emenda Constitucional 438\/2018, que passou pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) no dia 14 de dezembro de 2019, quando aprovou a admissibilidade da proposta que regulamenta a chamada \u201cregra de ouro\u201d do or\u00e7amento.<\/p>\n
A PEC 438 \u2013 que altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e acrescenta ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigat\u00f3rias, regulamentar a \u201cregra de ouro\u201d, instituir plano de revis\u00e3o das despesas, e dar outras provid\u00eancias \u2013 foi concebida pela equipe econ\u00f4mica do Governo Temer em articula\u00e7\u00e3o com a maioria conservadora e neoliberal do Congresso Nacional, e apoiada pela maioria dos governadores, com vista \u00e0 redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de jornada de trabalho e sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos para \u201cfrear o crescimento das despesas obrigat\u00f3rias\u201d e regulamentar a chamada \u201cregra de ouro\u201d. Esse dispositivo impede a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios de obterem d\u00edvidas para bancar gastos correntes, como sal\u00e1rios. Pelo texto, a diminui\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ser\u00e1 uma iniciativa para o ente p\u00fablico (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) cumprir a \u201cregra de ouro\u201d, bem como abre caminho para a demiss\u00e3o de concursados que ainda n\u00e3o possuem estabilidade e para a venda de ativos e bens p\u00fablicos.<\/p>\n
A PEC 438 ataca em especial o princ\u00edpio constitucional da chamada \u201cdespesa obrigat\u00f3ria\u201d, subordinando cada vez mais o or\u00e7amento p\u00fablico \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es fiscais delet\u00e9rias do poder p\u00fablico em face de aspectos como recess\u00e3o econ\u00f4mica, desonera\u00e7\u00f5es fiscais e redu\u00e7\u00e3o de impostos sobre o grande capital.<\/p>\n
Lembre-se que o esfor\u00e7o por essa aprova\u00e7\u00e3o foi redobrado em rea\u00e7\u00e3o ao fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter formado maioria contr\u00e1ria \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Assim, a PEC 438 busca incluir esse dispositivo na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Saliente-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o da \u201cregra de ouro\u201d, que vem sendo articulada e desenvolvida ao longo dos governos neoliberais \u2013 moderado de Lula\/Dilma e extremado Temer\/Bolsonaro \u2013, converteu-se em uma das tr\u00eas \u00e2ncoras fiscais do neoliberalismo-flex\u00edvel, como forma de sequestrar o or\u00e7amento p\u00fablico e redirecion\u00e1-lo ao pagamento da d\u00edvida p\u00fablica: uma das principais fontes de garantia de rendimentos do capital rentista nacional e internacional propriet\u00e1rio dos t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica. Desde a posse de Bolsonaro (Alian\u00e7a pelo Brasil), mas, sobretudo ap\u00f3s o posicionamento do STF, tem-se aumentado o empenho pela aprova\u00e7\u00e3o do novo marco disciplinador da \u201cregra de ouro\u201d do or\u00e7amento, na forma da Proposta da Emenda Constitucional 438\/2018, instituindo gatilhos, com a finalidade de efetivar os referidos sequestro e direcionamento. Enfim, a PEC 438\/2018 caracteriza-se por ser uma contrarreforma administrativa indireta, caso a contrarreforma administrativa original\/PEC Emergencial, em face de um governo imerso em crises recorrentes e tramitando em um ano de elei\u00e7\u00f5es municipais, n\u00e3o venha a ser aprovada.<\/p>\n
O Of\u00edcio-Circular n\u00ba 08, de 04 de fevereiro de 2020, via Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, visa impor tais fundamentos nas IFES, antes mesmo que tramitem no Congresso Nacional. Trata-se de um sistema de controle autocr\u00e1tico das IFES e seus dirigentes, tanto com o intuito de coopt\u00e1-los, quanto de intimid\u00e1-los e imobiliz\u00e1-los politicamente \u2013 amea\u00e7ando-os de serem processados por crime de responsabilidade fiscal \u2013 bem como de desestrutura\u00e7\u00e3o, desorganiza\u00e7\u00e3o e reconfigura\u00e7\u00e3o privatista dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Recuperando, o Of\u00edcio-Circular n\u00ba 08, de 04 de fevereiro de 2020, dirigido \u00e0s IFES, \u201cinforma\u201d mudan\u00e7as no tratamento das despesas obrigat\u00f3rias previstas no or\u00e7amento, alertando aos gestores sobre a redu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e a consequente necessidade cumpri-lo sem incorrer no crime de responsabilidade fiscal. Efetivamente, o MEC, em virtude dos cortes no or\u00e7amento promovidos por este governo e j\u00e1 antecipando a\u00e7\u00f5es que constar\u00e3o da Reforma Administrativa, transferiu para os gestores a responsabilidade e o trabalho sujo de precarizar e extinguir nossas carreiras. Em nossa leitura, o of\u00edcio suspende (ou leva a suspender), por tempo indeterminado, a implementa\u00e7\u00e3o de: aposentadorias; progressa\u0303o de qualquer natureza (promoc\u0327a\u0303o, acelerac\u0327a\u0303o da promoc\u0327a\u0303o); contrata\u00e7\u00e3o de professor substituto; retribuic\u0327a\u0303o por titulac\u0327a\u0303o e RSC; incentivo a\u0300 qualificac\u0327a\u0303o; gratificac\u0327a\u0303o por encargo de curso e concurso; adicional noturno; horas extras; inclus\u00e3o de novos adicionais de insalubridade; inclus\u00e3o de novos adicionais de periculosidade; novas solicitac\u0327o\u0303es de aux\u00edlio transporte; indenizac\u0327a\u0303o de fe\u0301rias; novas solicitac\u0327o\u0303es de ressarcimento a\u0300 sau\u0301de; auxilio natalidade e pre\u0301-escolar, etc. Em consequ\u00eancia das m\u00faltiplas e diversas implica\u00e7\u00f5es e desdobramentos que o Of\u00edcio-Circular acarretar\u00e1 nas IFES, promover\u00e1 profundos impactos em termos do ensino, pesquisa e extens\u00e3o ofertados, mas tamb\u00e9m aos TAEs, docentes, trabalhadores terceirizados, discentes e segmentos externos que recebem ou se beneficiam da presen\u00e7a dessas institui\u00e7\u00f5es. Enfim, o Of\u00edcio-Circular poder\u00e1 levar as IFES a um processo de desestrutura\u00e7\u00e3o e \u00e0 desagrega\u00e7\u00e3o das carreiras dos seus servidores, quebrando a resist\u00eancia \u00e0 sua gradativa privatiza\u00e7\u00e3o mediante programas como o famigerado \u201cFuture-se\u201d.<\/p>\n
Reitores\/reitorias tender\u00e3o a ter pelo menos tr\u00eas comportamentos: aos conservadores\/neoliberais a pronta ades\u00e3o, com a \u201cdesculpa\u201d de que s\u00e3o obrigados a implementar o Of\u00edcio-Circular porque veio de cima para baixo; aos comprometidos com a defesa da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gratuita e de qualidade, a autonomia institucional e as liberdades democr\u00e1ticas, a condu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es persecut\u00f3rias por parte das corpora\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas de Estado; e aos \u201ccentristas\u201d e intimidados, a obedi\u00eancia passivizada.<\/p>\n
As entidades nacionais dos servidores das IFES (ANDES, FASUBRA e SINASEFE), em que pese o atual Estado de Exce\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds, tem que questionar este Of\u00edcio-Circular juridicamente, tendo em vista afirmar a sua inconstitucionalidade, posto que n\u00e3o se pode mudar despesas obrigat\u00f3rias e obriga\u00e7\u00f5es legais previstas em lei por meio de \u201cof\u00edcio-circular\u201d. Todavia, \u00e9 prioritariamente a luta de massas nas ruas o caminho para derrotar esta medida.<\/p>\n
Assim, o Sintef-GO<\/strong> conclama \u00e0 categoria a aderir e participar ativamente das mobiliza\u00e7\u00f5es em defesa da autonomia das IFES e do servi\u00e7o p\u00fablico, sem o que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel garantir, efetivar e democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, previd\u00eancia social e moradia. A luta que se trava no Brasil \u00e9 uma luta de vida e morte, entre a civiliza\u00e7\u00e3o e a barb\u00e1rie; entre a democratiza\u00e7\u00e3o e autocratiza\u00e7\u00e3o da vida social. Fiquemos e caminhemos juntos, ombro a ombro, na luta pelos processos civilizat\u00f3rios, democratizantes e emancipat\u00f3rios.<\/p>\n Vers\u00e3o em PDF:\u00a0Nota sobre o Of\u00edcio-circular n\u00ba08, de 04.02 de 2020 Sintef-GO,<\/strong><\/p>\n Na luta!<\/strong><\/p>\n Goi\u00e2nia, 18 de fevereiro de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A compreens\u00e3o do significado e em que dire\u00e7\u00e3o opera o Of\u00edcio-Circular n\u00ba 08, de 04 de fevereiro de 2020, encaminhado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o aos gestores das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (IFES), demanda situ\u00e1-lo de modo abrangente. Sobretudo, demanda posicion\u00e1-lo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Proposta da Emenda Constitucional 438\/2018, que passou pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o … Ler mais…<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2982,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"two_page_speed":[],"footnotes":""},"categories":[50,1],"tags":[],"class_list":["post-2981","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2981"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2985,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2981\/revisions\/2985"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2982"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintef.org.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}